Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.795, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.795, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2013