Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.795, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.795, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ressalvam-se do disposto no § 2o do art. 74 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, as leis relativas a reajuste de remuneração ou alteração de estruturas de carreiras dos cargos e carreiras a que se refere o § 11 do art. 76 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012. 

Parágrafo único.  As leis ressalvadas nos termos do caput deste artigo terão eficácia financeira a partir de 1o de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida em suas disposições, tabelas ou anexos, respeitados os limites orçamentários do anexo específico previsto no art. 76 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012.