Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.795, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.795, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  As leis aprovadas e sancionadas em 2012, que tratam das despesas a que se refere o anexo específico previsto no art. 76 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, têm eficácia financeira a partir de 1o de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida nas disposições, tabelas ou anexos daquelas leis. 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no inciso I do art. 50 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, às despesas previstas no caput deste artigo.