Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.794, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 7



Art. 7o  ..........................................................................

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V - (VETADO);  

VI - (VETADO); 

VII - (VETADO);  

VIII - (VETADO); 

IX - (VETADO);  

X - (VETADO); e 

XI - (VETADO).

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§ 7o  (VETADO).” (NR)