Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.794, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 8



Art. 8o  ..........................................................................

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§ 3o  ...............................................................................

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XIII - (VETADO);  

XIV - (VETADO); 

XV - (VETADO); e  

XVI - (VETADO).

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§ 6o  (VETADO). 

§ 7o  (VETADO). 

§ 8o  (VETADO).” (NR)