Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.789, de 21.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.789, de 21.2.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 5



Art. 5o  Os recursos a serem entregues à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor das dívidas apurado nos termos do art. 4o, serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária.