Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.789, de 21.2.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.789, de 21.2.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 6



Art. 6o  O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2o, inciso X, alínea “a”, da Constituição.

§ 1o   A falta de envio das informações poderá implicar suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.

§ 2o  Nos casos de suspensão de que trata o § 1o, após regularizado o envio das informações, a entrega de recursos será retomada e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.