Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.789, de 21.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.789, de 21.2.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 7



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2013

ANEXO

ESTADO

COEFICIENTE

AC

0,10687%

AL

1,28217%

AM

0,99136%

AP

0,07585%

BA

3,77933%

CE

0,41714%

DF

0,00000%

ES

8,01977%

GO

5,22028%

MA

1,95119%

MT

12,18280%

MG

24,81413%

MS

2,29574%

PA

10,09752%

PB

0,32351%

PE

0,53853%

PI

0,20287%

PR

4,57921%

RJ

5,62655%

RN

0,50837%

RO

0,73683%

RR

0,02851%

RS

6,53598%

SC

3,02758%

SE

0,38130%

SP

5,36643%

TO

0,91018%

TOTAL

100,00000%