Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.786, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.786, de 11.1.2013 - Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 1o, 2o, 4o e 11 da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1º  É criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, destinado a suprir as necessidades de suas Organizações Militares - OM com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades complementares.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 2º  .......................................................................... 

I - Coronel;

II - Tenente-Coronel;

III - Major;

IV - Capitão; e

V - Primeiro-Tenente.

.............................................................................................. 

§ 2º  Caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade.” (NR) 

Art. 4o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

§ 4º  O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército. 

§ 5o  Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis.” (NR) 

Art. 11.  As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.” (NR)