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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.784, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.




Artigo 2