Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.784, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.784, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 17/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013


Conteudo atualizado em 17/11/2021