Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.784, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.784, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de janeiro  de 2013; 192o  da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013