Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.783, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de




Artigo 10



Art. 10.  O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá: 

I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e 

II - prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente.  

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS