Art. 8º da Lei nº 12.783/2013

Art. 8º As outorgas de geração e as concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos.    (Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025)

§ 1º A licitação de que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço.

1º-A. É facultado à União, quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a licitação de que trata o caput associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

§ 1º-A. É facultado à União, quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a licitação de que trata o caput associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 1º-C. Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos associado à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - a licitação, na modalidade leilão ou concorrência, seja realizada pelo controlador até 28 de fevereiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - a licitação, na modalidade de leilão ou de concorrência, seja realizada pelo controlador até 30 de junho de 2021; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

I - a licitação, na modalidade de leilão ou de concorrência, seja realizada pelo controlador até 30 de junho de 2021; e    (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)

II - a transferência de controle seja realizada até 30 de junho de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

II - a transferência de controle seja realizada até 31 de dezembro de 2021.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

II - a transferência de controle seja realizada até 31 de dezembro de 2021.    (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)

§ 1º-D. A licitação de que trata o inciso I do § 1º-C poderá ser realizada pela União mediante autorização do controlador. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 2º O cálculo do valor da indenização correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme critérios estabelecidos em regulamento do poder concedente.

§ 3º Aplica-se o disposto nos §§ 1º ao 6º do art. 1º às outorgas decorrentes de licitações de empreendimentos de geração de que trata o caput , o disposto no parágrafo único do art. 6º , às concessões de transmissão, e o disposto no art. 7º , às concessões de distribuição.

§ 3º Aplica-se o disposto nos §§ 1º a 6º e 8º do art. 1º-B às outorgas decorrentes de licitações de empreendimentos de geração de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 6º, às concessões de transmissão, e o disposto no art. 7º, às concessões de distribuição.  (Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025)

§ 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º . (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)

§ 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 5º ( VETADO ). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 6º A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou a combinação dos dois critérios. (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 6º A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , ou a combinação dos dois critérios. (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 6º A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou a combinação dos dois critérios, observado o disposto no § 3º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025)

§ 7º O pagamento pela outorga da concessão, a que se refere o inciso II do caput art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação de que trata o caput, bonificação pela outorga. (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 7º O pagamento pela outorga da concessão a que se refere o inciso II do caput art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , será denominado, para fins da licitação de que trata o caput , bonificação pela outorga. (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 8º A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR será de livre disposição do vencedor da licitação, não se aplicando a essa parcela o disposto no § 1º ao § 3º do art. 1º . (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 8º A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR será de livre disposição do vencedor da licitação, não se aplicando a essa parcela o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1º . (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 9º Exclusivamente na parcela da garantia física destinada ao ACR, os riscos hidrológicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, serão assumidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 9º Exclusivamente na parcela da garantia física destinada ao ACR, os riscos hidrológicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, serão assumidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 10. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos: (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

II - prazo e forma de pagamento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

III - nas licitações de geração: (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

a) a parcela da garantia física destinada ao ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos deste artigo, observado o limite mínimo de setenta por cento destinado ao ACR, observado o disposto no § 3º ; e (Incluída pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

b) a data de que trata o § 8º . (Incluída pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 11. Nos casos previstos nos incisos I e II do § 10, será ouvido o Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 11. O disposto nos §§ 7º, 8º e 9º se aplica apenas aos empreendimentos de geração licitados até a data de entrada em vigor deste parágrafo.     (Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025)

Art. 8º-A  Na hipótese de insucesso da licitação de que trata o § 1º-C do art. 8º, para garantir a continuidade da prestação do serviço, a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo simplificado, a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação por concessionário sob o regime de serviço público de que trata a Lei nº 8.987, de 1995.      (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

§ 1º  O processo competitivo de que trata o caput deverá ser iniciado após o prazo estabelecido no inciso I do § 1º-C do art. 8º.       (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

§ 2º  Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel deverão ser concomitantes ao processo licitatório de que tratam o caput e o § 1º-C do art. 8º, sendo interrompidos no caso de sucesso da licitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

§ 3º  Os investimentos realizados pelo autorizado serão integrados aos bens vinculados ao serviço, conforme regulamento, e serão adquiridos por meio de pagamento a ser efetuado pelo vencedor da licitação de que trata o caput do art. 8º.        (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)

Art. 8º-A. Na hipótese de insucesso da licitação de que trata o § 1º-C do art. 8º desta Lei, para garantir a continuidade da prestação do serviço, a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo simplificado, a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação do serviço por concessionário sob o regime de serviço público de que trata a Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)

§ 1º O processo competitivo de que trata o caput deste artigo deverá ser iniciado após o prazo estabelecido no inciso I do § 1º-C do art. 8º desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)

§ 2º Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel deverão ser concomitantes ao processo licitatório de que tratam o caput e o § 1º-C do art. 8º desta Lei e serão interrompidos no caso de sucesso da licitação.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)

§ 3º Os investimentos realizados pelo autorizado serão integrados aos bens vinculados ao serviço, conforme regulamento, e serão adquiridos por meio de pagamento a ser efetuado pelo vencedor da licitação de que trata o caput do art. 8º desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)

Art. 8º-B. Aplica-se o disposto no § 1º-C do art. 8º desta Lei às concessões sob controle de Estado, do Distrito Federal ou de Município que foram prorrogadas nos termos desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) 

Art. 8º-C. As concessionárias titulares das concessões de distribuição, que prestam serviço em Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN em 9 de dezembro de 2009, terão um prazo de carência de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação deste artigo, para a aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, definidos nos respectivos contratos de concessão.      (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)

§ 1º  Na hipótese de reconhecimento pela Aneel da perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço concedido, durante o prazo de carência das concessões de que trata o caput, a aprovação de plano de transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão, nos termos do disposto no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estará vinculada à celebração de termo aditivo ao contrato de concessão.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 2º  O plano de transferência do controle societário e o termo aditivo de que trata o § 1º deverão prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 3º  Com o objetivo de assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, o termo aditivo de que trata o § 1º poderá prever, por até três ciclos tarifários, a critério da Aneel, a cobertura da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para:     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

I - as flexibilizações temporárias em parâmetros regulatórios de eficiência, como os custos operacionais, o fator X, as perdas não técnicas e as receitas irrecuperáveis;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

II - a carência temporária para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética previstos no art. 3º, § 12, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009;     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

III - a não aplicação do fator de corte de perdas no reembolso da CCC; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

IV - a extensão do prazo do ônus decorrente da sobrecontratação involuntária da concessionária, de que trata o art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 4º  Em contrapartida ao termo aditivo de que trata o §1º:       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

I - o novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e econômica para adequar o serviço de distribuição, apresentar benefícios à concessão e aos consumidores de energia elétrica, inclusive mediante o aporte de capital e de soluções que promovam a redução estrutural dos custos suportados pela CCC, a eficiência e a inclusão energética; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

II - a transferência de controle da pessoa jurídica deverá ocorrer por valor simbólico, aprovado pela assembleia geral do atual controlador.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 5º  A Aneel deliberará sobre os planos de transferência do controle societário e sobre as condições pactuadas quanto à renegociação da dívida por parte dos credores mais representativos, em processo administrativo que assegure a transparência, com vistas à readequação do serviço prestado com o maior benefício ao consumidor.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 6º  O atual concessionário garantirá o acesso amplo e não discriminatório a todas informações necessárias à formulação de plano de transferência do controle societário pelos interessados.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 7º  É responsabilidade do formulador do plano de transferência do controle societário a negociação com os atuais acionistas e seus credores, inclusive quanto à conversão de créditos em participação acionária e eventuais aportes de capital, devendo ser estabelecido o valor simbólico para fins de transferência de controle da pessoa jurídica pelos atuais acionistas.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 8º  Deverá constar do plano de transferência do controle societário submetido à Aneel documentos que assegurem:     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

I - a aceitação das condições pactuadas por parte dos credores com maior quantidade de créditos a receber;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

II - a aceitação das condições pactuadas para a transferência do controle por parte dos atuais acionistas; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

III - que as condições negociadas, em conjunto com as medidas adicionais a serem implementadas pelos futuros controladores, sejam suficientes para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 9º  No advento da transferência de controle societário, tanto o novo controlador quanto o atual devem renunciar a eventuais direitos preexistentes contra a União relativos à concessão, decorrentes de eventos anteriores à transferência de controle.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 10.  As flexibilizações relativas aos custos operacionais e à não aplicação do fator de corte de perdas e dos parâmetros de eficiência econômica e energética nos reembolsos da CCC ficam postergadas por cento e vinte dias, contados de seus encerramentos, previstos no contrato de concessão ou no termo de compromisso a ele vinculado, ou até a transferência do controle societário, o que ocorrer primeiro, garantidas suas coberturas pela CCC.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

§ 11.  As flexibilizações de que trata o § 10º constarão de ato que declarar eventual intervenção administrativa instaurada pela Aneel, com o fim de assegurar a continuidade, a prestação adequada do serviço e a efetividade do processo de transferência do controle societário e vigorarão durante todo o período da intervenção.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)     Vigência encerrada

Art. 8º-D.  (VETADO).    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)

Conteudo atualizado em 30/11/2025