Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.783, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de




Artigo 8



Art. 8o  As concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos. 

§ 1o  A licitação de que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço.

1º-A.  É facultado à União, quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a licitação de que trata o caput associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 anos.             (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

 § 1o-A.  É facultado à União, quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a licitação de que trata o caput associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 (trinta) anos.              (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 1o-B.  (VETADO).               (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 1o-C.  Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos associado à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, desde que:               (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - a licitação, na modalidade leilão ou concorrência, seja realizada pelo controlador até 28 de fevereiro de 2018;               (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

II - a transferência de controle seja realizada até 30 de junho de 2018.               (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 1o-D.  A licitação de que trata o inciso I do § 1o-C poderá ser realizada pela União mediante autorização do controlador.              (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 2o  O cálculo do valor da indenização correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme critérios estabelecidos em regulamento do poder concedente. 

§ 3o  Aplica-se o disposto nos §§ 1o ao 6o do art. 1o às outorgas decorrentes de licitações de empreendimentos de geração de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 6o, às concessões de transmissão, e o disposto no art. 7o, às concessões de distribuição. 

§ 4º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º.            (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) 

§ 4o  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2o.           (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 5o  (VETADO).            (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 6o  A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou a combinação dos dois critérios.             (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 6o  A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou a combinação dos dois critérios.          (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 7o  O pagamento pela outorga da concessão, a que se refere o inciso II do caput art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação de que trata o caput, bonificação pela outorga.          (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 7o  O pagamento pela outorga da concessão a que se refere o inciso II do caput art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação de que trata o caput, bonificação pela outorga.            (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 8o  A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR será de livre disposição do vencedor da licitação, não se aplicando a essa parcela o disposto no § 1o ao § 3o do art. 1o.              (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 8o  A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR será de livre disposição do vencedor da licitação, não se aplicando a essa parcela o disposto  nos §§ 1o a 3o do art. 1o.              (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 9o  Exclusivamente na parcela da garantia física destinada ao ACR, os riscos hidrológicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, serão assumidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final.               (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 9o  Exclusivamente na parcela da garantia física destinada ao ACR, os riscos hidrológicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, serão  assumidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final.              (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 10.  Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:               (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

II - prazo e forma de pagamento; e                (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

III - nas licitações de geração:               (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

a) a parcela da garantia física destinada ao ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos deste artigo, observado o limite mínimo de setenta por cento destinado ao ACR, observado o disposto no § 3o; e            (Incluída pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

b) a data de que trata o § 8o.              (Incluída pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

§ 11.  Nos casos previstos nos incisos I e II do § 10, será ouvido o Ministério da Fazenda.               (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)