Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.782, de 10.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.782, de 10.1.2013 - Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013