Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.782, de 10.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.782, de 10.1.2013 - Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 4



Art. 4o  Ficam transformados 9 (nove) cargos de Juiz de Direito dos Territórios em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito Substituto, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas.