Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.782, de 10.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.782, de 10.1.2013 - Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 3



Art. 3o  Os cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau serão providos por concurso de remoção, na forma do art. 93 da Constituição Federal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, vedada a permuta.