Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.780, de 9.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.780, de 9.1.2013 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 10



Art. 10.  Fica concedida ao RIO 2016, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais: 

I - impostos: 

a) IRPJ; 

b) IRRF; 

c) IOF; e 

d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador; 

II - contribuições sociais: 

a) CSLL; 

b) Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; 

c) Cofins e Cofins-Importação; 

d) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e 

e) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; e 

III - contribuições de intervenção no domínio econômico: 

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e 

b) Condecine, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

§ 1o  As isenções previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente: 

I - no que se refere à alínea a do inciso I do caput e à alínea a do inciso II do caput, às receitas, lucros e rendimentos auferidos pelo RIO 2016; 

II - no que se refere à alínea b do inciso I do caput e ao inciso III do caput, aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo RIO 2016 ou para o RIO 2016, inclusive mediante o fornecimento de bens ou a prestação de serviços; e 

III - no que se refere à alínea c do inciso I do caput, às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pelo RIO 2016. 

§ 2o  A isenção de que trata a alínea b do inciso I do caput não desobriga o RIO 2016 da retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 

§ 3o  Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas pelo RIO 2016. 

§ 4o  O disposto neste artigo não isenta a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços ao RIO 2016 das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

§ 5o  O disposto neste artigo não desobriga o RIO 2016 de reter e recolher: 

I - a contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; e 

II - a contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

§ 6o  A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos. 

Seção III

Das Isenções a Pessoas Físicas Não Residentes