Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.780, de 9.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.780, de 9.1.2013 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 4



Art. 4o  Fica concedida, na forma estabelecida em regulamento, isenção do pagamento de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, tais como: 

I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos; 

II - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos; e 

III - outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano, dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude. 

§ 1o A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: 

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação, incidente no desembaraço aduaneiro; 

II - Imposto de Importação - II; 

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação de bens e serviços - PIS/Pasep-Importação; 

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços - COFINS-Importação; 

V - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; 

VI - Taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - MERCANTE; 

VII - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; 

VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação de combustíveis; e 

IX - Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000

§ 2o  O disposto neste artigo, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aplica-se somente às importações promovidas: 

I - pelo CIO

II - por empresa vinculada ao CIO

III - por Comitês Olímpicos Nacionais; 

IV - por federações desportivas internacionais; 

V - pela WADA

VI - pelo CAS

VII - por entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico; 

VIII - pelo RIO 2016; 

IX - por patrocinadores dos Jogos; 

X - por prestadores de serviços do CIO

XI - por prestadores de serviços do RIO 2016; 

XII - por empresas de mídia e transmissores credenciados; e 

XIII - por intermédio de pessoa física ou jurídica contratada pelas pessoas referidas nos incisos I a XII para representá-los. 

§ 3o  As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 

§ 4o  A isenção concedida nos termos deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis de que trata o art. 4o cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

§ 4o  A isenção concedida nos termos deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis:         (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou         (Incluído pela Medida Provisória nº 669, de 2015)

 I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou         (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

II - em relação aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6º.        (Incluído pela Medida Provisória nº 669, de 2015)

 II - em relação aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6o.         (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

§ 5o  (VETADO).

§ 6o  Os bens objeto do compromisso de doação referido no inciso II do § 4o deverão ser transferidos aos donatários até 31 de dezembro de 2017.         (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)

 § 7o  Até a data prevista no § 6o, o doador poderá revogar compromisso de doação de bem em benefício da União, desde que realize de forma concomitante nova doação desse bem em favor de entidade relacionada no inciso III do caput do art. 6o.         (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)

§ 8o  Para a fruição da isenção prevista neste artigo não se exige:         (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)

 I - o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e         (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)

II - a comprovação de inexistência de similar nacional.         (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)

§ 9o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo.         (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)