Art. 2º da Lei nº 12.202/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.202, de 14.1.2010 - 12.201, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

Artigo 2

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Art. 2^o .................................................

§ 1^o .....................................................

I - (Revogado);

.....................................................................................

§ 3^o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).

§ 4^o (Revogado).

..........................................................................” (NR)

“
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