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Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 08/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. O MDA encaminhará ao Condraf, para apreciação, relatório anual consolidado de execução do Pronater, abrangendo tanto as ações de sua responsabilidade como as do Incra.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS