Leis Ordinárias (2010) - 12.188, de 11.1.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.188, de 11.1.2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993