Art. 10 do 13.254: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.254 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Artigo 10

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Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado:

I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e

II - (VETADO).

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