Artigo 4 - Leis Ordinárias (2016) - 13.250 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.250 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4 o A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal .


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