Art. 16 do 13.260: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.260 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Artigo 16

×Conteúdo atualizado em 03/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013 , para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

Conteudo atualizado em 03/06/2021