Artigo 11
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2016
(Alteração do anexo V)
Download para anexos publicado em suplemento ao DOU de 15.1.2016
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