Leis Ordinárias - 13.243 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico,
à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no
10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de
agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei
no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a
Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no
12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no
85, de 26 de fevereiro de 2015.
