Art. 3º do 13.280: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.280 - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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