Art. 2º do 13.274: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.274 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Artigo 2

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Art. 2º .................................................................

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO). (NR)”

“
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