Leis Ordinárias - 13.266 - Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei
nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003.
