Art. 2º do 13.266: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.266 - Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam transformados:

I – o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República;

II – a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República;

III – o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Conteudo atualizado em 16/05/2021