Art. 3º do 13.265: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.265 - Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nivaldo Luiz Rossato
Eugênio José Guilherme de Aragão
Nelson Barbosa
Eduardo Braga
Valdir Moysés Simão
Ricardo Leyser Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2016

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