Artigo 16 - Decretos (1993) - 919, de 8.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919, de 8.9.93 - 919, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.




Artigo 16



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Art. 16. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á até o dia 30 de abril de cada ano, para deliberar sobre os assuntos previstos em lei.

    Parágrafo único. Caberá à Assembléia Geral Ordinária estabelecer a remuneração do Presidente, dos Diretores e do conselheiro eleito.

    
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