Artigo 21 - Decretos (1993) - 879, de 22.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 879, de 22.7.93 - 879, de 22.7.93 Publicado no DOU de 23.7.93Regulamenta a Lei n° 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.




Artigo 21



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Art. 21. A direção do hospital, por ocasião da notificação da morte, informará à Central de Notificação da Secretaria de Saúde do Estado se existe documento em vida quanto à doação ou se, na sua ausência, não há objeção do cônjuge, ascendente ou descendente quanto à retirada de tecido, órgão ou parte do corpo ou falecido para fins de transplante, nos termos do § 6° do art. 31.


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