Artigo 31 - Decretos (1993) - 774, de 18.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 774, de 18.3.93 - 774, de 18.3.93 Publicado no DOU de 19.3.93Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31. A Eletrobrás depositará, no prazo de dez dias contados da data do recebimento, a importância correspondente a 2% do valor efetivamente arrecadado, em conta corrente bancária especificada pelo DNAEE, para os efeitos do disposto no § 6º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com as alterações da Lei nº 8.631/1993.  (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

    
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