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Decretos - 2.813, de 22.10.98 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências.




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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 2.813, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.

Revogado pelo Decreto nº 3.225, 1999

Texto para impressão

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

        Art. 2º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o artigo anterior deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.

        Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

        Art. 3º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto.

        Art. 4º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam excluídos da Estrutura Regimental do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado os cargos constantes do Anexo II, Quadro b.2.

        Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 6º Revoga-se o Decreto nº. 2.415, de 8 de dezembro de 1997.

Brasília, 22 de outubro de 1998;177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Cláudia Maria Costin

Este texto não substistui o publicado no D.O.U. de 23.10.1999

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - políticas e diretrizes para a reforma do Estado;

II - política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

III - reforma administrativa;

IV - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;'

V - modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;

VI - desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado tem a seguinte Estrutura Organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

c) Secretaria-Executiva;

1. Subsecretaria de Gestão Interna;

  1. Departamento de Extinção e Liquidação;

II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;

III - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria da Reforma do Estado;

b) Secretaria de Tecnologia da Informação;

1.Departamento de Serviços de Rede;

2.Departamento de Gestão da Informação;

c) Secretaria de Logística e Projetos Especiais:

1 Departamento de Serviços Gerais;

d) Secretaria de Recursos Humanos:

1. Departamento de Carreiras e Remuneração;

2. Departamento de Normas;

3. Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos;

IV - entidade vinculada: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por intermédio da Subsecretaria de Gestão Interna a ela subordinada.

CAPíTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEçãO I

Dos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal,

II - acompanhas o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

Ill - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

V - promover programas e projetos de cooperação técnica internacional, no âmbito do Ministério;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

lIl - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

Art. 5º Á Subsecretaria de Gestão Interna compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, e de recursos da informação e informática no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalisticas do Ministério, e submetê-los à decisão superior;

V-acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.

Art. 6º Ao Departamento de Extinção e Liquidação compete:

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e controle relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - implementar as atividades relacionadas com a conservação, a manutenção e o acesso ao acervo documental dos órgãos, entidades e empresas submetidos a processos de extinção ou de liquidação, no decorrer do processo;

IIl - promover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem, consolidando as instruções expedidas em manuais específicos;

IV - representar, por delegação expressa, em todas as instâncias administrativas, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, nos assuntos inerentes a encargos de pessoal e obrigações sociais trabalhistas, exclusivamente restrita ao universo dos órgãos e entidades extintos e na liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

SEçãO II

Do órgão Setorial

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado e Secretários em assuntos de natureza jurídica;

Il - exercer a coordenação e orientação técnica das unidades jurídicas vinculadas ou descentralizadas do Ministério;

III - exercer a coordenação e orientação técnico-jurídica das Delegacias de Administração Federal;

IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

V - elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos submetidos ao reexame do Ministério, em matérias relativas à operacionalização dos Sistemas de sua competência;

VI - opinar sobre atos a serem submetidos ao Ministro com vistas à vinculação administrativa;

VII - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro e dos Secretários;

VIII - assistir ao Ministro e aos Secretários no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

IX - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;

c) os projetos de lei, decreto e, sempre que necessário, outros atos normativos expedidos pelo Ministério.

X - fornecer às unidades jurídicas vinculadas ou descentralizadas e à Advocacia Geral da União, subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas em matéria de interesse do Ministério;

SEçãO III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8º À Secretaria da Reforma do Estado compete:

I - formular e propor políticas e diretrizes de reforma e modernização do Estado,

II - elaborar, propor, coordenar e apoiar a execução de programas e projetos de reforma e modernização do aparelho do Estado, voltados para:

a) a incorporação de mecanismos de controle social ao processo de gestão;

b) a regulamentação e desregulamentação de órgãos e atividades;

c) a redefinição e aperfeiçoamento de normas e critérios de natureza jurídico-institucional que condicionam as atividades administrativas de órgãos e entidades que integram a Administração Pública Federal;

d) a modernização da gestão;

e) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas de informações institucionais;

f) a análise e a proposição de parâmetros para subsidiar a avaliação de desempenho de órgãos e atividades;

g) a racionalização de atividades e a eliminação de competências concorrentes nas diversas esferas de governo;

III - supervisionar o SOMAD;

IV - promover, coordenar e apoiar a implementação de projetos e atividades de reforma administrativa.

Art. 9º À Secretaria de Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades do SISP, propondo políticas e diretrizes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 10. Ao Departamento de Serviços de Rede compete:

I - exercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na Administração Pública Federal,

II - promover a infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do governo federal, necessária à:

a) integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do governo federal;

b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

c) disseminação de informações públicas;

d) viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas e nacionais ou internacionais.

III - definir programas de capacitação para os gestores de recursos de informação e informática e para os usuários dos serviços da rede de comunicação do governo federal;

IV - gerir o orçamento e os contratos de prestação de serviços da Secretaria.

Art. 11 . Ao Departamento de Gestão da Informação compete:

I - interagir com os órgãos centrais do SIPEC, SOMAD, SISG, e dos Sistemas Nacional de Arquivos - SINAR, e de Planejamento, Orçamento e Finanças, visando garantir a.uniformização e a integração dos procedimentos e das informações;

II - promover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na Administração Pública Federal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

IIl - promover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na Administração Pública Federal, que possibilitem o incremento da produtividade,

Art. 12. À Secretaria de Logística e Projetos Especiais compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades relativas ao SISG, bem como propor as políticas e diretrizes a ele relativas, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como coordenar as atividades de articulação institucional, técnica e financeira,no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Logística e Projetos Especiais prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho da Reforma do Estado, criado no âmbito do Ministério, pelo Decreto nº. 1.738, de 8 de dezembro de 1995.

Art. 13. Ao Departamento de Serviços Gerais compete:

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

Il - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.

Art. 14. À Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do SIPEC, compete formular e propor as políticas relativas à administração de recursos humanos, bem assim planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de recrutamento e seleção, capacitação e desenvolvimento, carreiras, remuneração, cadastro e lotação, folha de pagamentos, seguridade social e benefícios, dirigidas aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, observando, ainda, o atendimento a outros encargos pertinentes às suas áreas de competência no que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União e à cooperação técnica com outras esferas de governo.

Art. 15. Ao Departamento de Carreiras e Remuneração compete:

I - propor políticas e diretrizes relativas à classificação e reclassificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação;

II - propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação, intervindo, se necessário, quando da realização de concursos públicos, para resguardar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade;

III - promover o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos que compõem o SIPEC, bem assim da remuneração e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes;

IV - produzir e divulgar mensalmente, através do Boletim Estatístico do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, informações sobre a evolução da força de trabalho, remuneração e despesas de pessoal da Administração Pública Federal. direta, autárquica e fundacional;

V - promover estudos e pesquisas sobre os assuntos de sua competência.

Art. 16. Ao Departamento de Normas compete:

I - propor, elaborar e implementar atos e normas complementares e procedimentos decorrentes de políticas e diretrizes definidas para a administração de recursos humanos;

Il - promover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de recursos humanos e sugerir, permanentemente, ações destinadas à revisão e consolidação da legislação referida;

III - opinar sobre quetões de aplicação de normas operacionais relativas à administração de recursos humanos:

a) formuladas mediante processos de interesse de servidor ou servidores, após manifestações do órgão seccional e respectivo setorial do SIPEC, em se tratando de servidor da administração autárquica e fundacional, e somente do órgão setorial do SIPEC, no caso de servidor da administração direta;

b) encaminhadas mediante consulta formal de órgão setorial do SIPEC e, em se tratando do respectivo órgão seccional precedidas de suas manifestações;

IV- manter atualizado acervo e oferecer subsídios de legislação, doutrina e jurisprudência às unidades do órgão central do SIPEC, bem como promover sua permanente sistematização, para proporcionar meios de consulta e acesso infomatizado aos órgãos que compõem o SIPEC;

V - examinar e orientar, juntamente com a Consultoria Jurídica, as unidades órgão central do SIPEC quanto ao correto e uniforme cumprimento de ordens e decisões judiciais que envolvam matéria relativa à administração de recursos humanos, bem como promover orientação de caráter operacional geral aos órgãos setoriais e seccionais, quando as mesmas acarretarem ampla repercussão;

VI - elaborar informações e atender diligências requeridas pela autoridade judiciária aos dirigentes do órgão central do SIPEC sobre matérias relativas à administração de recursos humanos.

Art. 17. Ao Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos compete:

I - desenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de gestão de recursos humanos no âmbito do SIPEC, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para a aplicação da legislação e cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados;

II - executar o controle sistêmico, coordenar e supervisionar as operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal;

III - coordenar e supervisionar as operações de processamento de dados para a formação e atualização dos cadastros dos servidores referidos no inciso anterior, bem assim para o controle da sua lotação e movimentação no âmbito do SIPEC;

IV - verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos de quaisquer pagamentos processados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e seus sucedâneos, no âmbito do SIPEC;

V - cooperar com outras esferas de governo no desenvolvimento e na implantação de sistemas informatizados de controle da folha de pagamento e de gestão de recursos humanos;

VI - realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos conhecimentos técnicos na sua área de competência,

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEçãO I

Do Secretário-Executivo

Art. 18. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEçãO II

Dos Secretários e Demais Dirigentes

Art. 19. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

Art. 20. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

SEçãO III

Dos Diretores de Programa

Art. 21. Aos Diretores de Programas incumbe planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento de estudos e projetos no âmbito das Secretarias, quanto à melhoria dos serviços públicos, modernização da gestão, modernização institucional e profissionalização do servidor.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

  1. QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG

 
m

3

Assessor Especial do Ministro

102.5

 
m

2

Assessor do Ministro

102.4

 
m

2

Assistente

102.2

 
m

6

Auxiliar

102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

 
m

2

Assistente

102.2

Coordenação Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

 
m

1

Assessor

102.3

 
m

2

Auxiliar

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe da Assessoria

101.4

 
m

1

Assessor

102.3

 
m

3

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria de Informações Institucionais

1

Chefe da Assessoria

101.4

 
m

2

Assistente

102.2

 
m

1

Auxiliar

102.1

SECRETARIA EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

Gabinete

1

Chefe

101.4

 
m

3

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

 
m

1

Assistente

102.2

 
m

5

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 
m

20

 

FG-1

 
m

7

 

FG-2

 
m

1

 

FG-3

SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA

1

Subsecretário

101.5

 
m

2

Assessor

102.3

 
m

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 
m

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

 
m

1

Auxiliar

102.1

 
m

5

 

FG-1

Coordenação-Geral de Modernização, Informática e Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 
m

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Extinção

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Imóveis Funcionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 
m

1

Assistente

102.2

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

Coordenação-Geral de Legislação Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 
m

8

Assistente

102.2

 
m

3

Auxiliar

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DA REFORMA DO ESTADO

1

Secretário

101.6

 
m

5

Assessor

102.3

 
m

1

Assistente

102.2

 
m

4

Diretor de Programa

101.5

 
m

9

Gerente de Projeto

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análise e Informações Organizacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 
m

4

Assistente

102.2

 
m

2

Auxiliar

102.1

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Secretário

101.6

 
m

1

Assessor do Secretário

102.4

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Tecnológica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Serviço de Rede

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Normas e Padrões

1

Coordenador-Geral

101.4

 
m

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Sistemas Estruturadores

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Incremento da Produtividade

1

Coordenador-Geral

101.4

 
m

1

Assistente

102.2

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E PROJETOS ESPECIAIS

1

Secretário

101.6

 
m

1

Assistente

102.2

 
m

3

Auxiliar

102.1

 
m

2

Diretor de Programa

101.5

 
m

3

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

1

Diretor

101.5

 
m

1

Auxiliar

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

 
m

3

Gerente de Programa

101.4

 
m

8

Gerente de Projeto

101.2

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

1

Secretário

101.6

 
m

1

Secretário-Adjunto

101.5

 
m

1

Assessor do Secretário

102.4

 
m

1

Assessor

102.3

 
m

1

Auxiliar

102.1

 
m

1

Gerente de Projeto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Auditoria de Recursos Humanos

1

Auditor-Chefe

101.4

 
m

3

Assistente

102.2

 
m

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

1

Diretor

101.5

 
m

1

Gerente de Projeto

101.4

 
m

1

Assistente

102.2

 
m

2

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Carreiras

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Recrutamento e Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE NORMAS

1

Diretor

101.5

 
m

1

Assistente

102.2

 
m

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Estudos e Elaboração de Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE SISTEMAS E CONTROLE DE CADASTROS E PAGAMENTOS

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 
m

2

Assistente

102.2

 
m

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Operações e Produção

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Cadastro e Controle da Lotação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

  1. QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.

b.1) - SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 
m
 
m

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

4

26,08

4

26,08

DAS 101.5

4,94

19

93,86

17

83,98

DAS 101.4

3,08

50

154,.00

47

144,.76

DAS 101.3

1,24

19

23,56

18

22,32

DAS 101.2

1,11

58

64,38

43

47,73

DAS 101.1

1,00

38

38,00

28

28,00

 
m
 
m
 
m
 
m
 
m
 
m

DAS 102.5

4,94

5

24,70

3

14,82

DAS 102.4

3,08

6

18,48

7

21,56

DAS 102.3

1,24

11

13,64

10

12,40

DAS 102.2

1,11

37

41,07

33

36,63

DAS 102.1

1,00

36

36,00

36

36,00

SUBTOTAL 1

283

533,77

246

474,28

FG-1

0,31

25

7,75

25

7,75

FG-2

0,24

7

1,68

7

1,68

FG-3

0,19

1

0,19

1

0,19

SUBTOTAL 2

33

9,62

33

9,62

TOTAL (1+2)

316

543,39

279

483,90

b.2 - REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

EXCLUÍDOS DO MARE (a)

INCLUÍDOS NO MARE (b)

 
m
 
m

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,94

2

9,88

-

-

DAS 101.4

3,08

3

9,24

-

-

DAS 101.3

1,24

1

1,24

-

-

DAS 101.2

1,11

15

16,65

-

-

DAS 101.1

1,00

10

10,00

-

-

 
 
 
 
 
 

DAS 102.5

4,94

2

9,88

-

 

DAS 102.4

3,08

-

-

1

3,08

DAS 102.3

1,24

1

1,24

-

-

DAS 102.2

1,11

4

4,44

-

-

TOTAL

38

62,57

1

3,08

SALDO REMANEJAMENTO (a-b)

37

59,49

-

-


Conteudo atualizado em 29/09/2023