Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.329, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.329, de 30.12.2004 - 5.329, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 31.12.2004 Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004