Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.328, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.328, de 30.12.2004 - 5.328, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 31.12.2004 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  A ANCINE, visando promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento da produção, bem como da distribuição e da exibição das obras cinematográficas brasileiras, regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, podendo dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos.