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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 08/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o A ANCINE expedirá instruções e procederá a todos os demais atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004
A N E X O
NÚMERO DE SALAS NO MESMO COMPLEXO | NÚMERO DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE | EXIBIÇÃO DIFERENCIADA MÍNIMA DE TÍTULOS |
1 sala | 35 | 2 |
2 salas | 84 | 2 |
3 salas | 147 | 3 |
4 salas | 224 | 4 |
5 salas | 280 | 5 |
6 salas | 378 | 6 |
7 salas | 441 | 7 |
8 salas | 448 | 8 |
9 salas | 448 | 9 |
10 salas | 455 | 10 |
11 salas | 462 | 11 |
Mais de 11 salas | 462 + 7 dias por sala adicional | 11 |