Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.324, de 29.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.324, de 29.12.2004 - 5.324, de 29.12.2004 Publicado no DOU de 30.12.2004 Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Ministro de Estado dos Transportes editará normas complementares a este Decreto, referentes à Taxa de Utilização do MERCANTE, conforme previsto na Lei no 10.893, de 2004.