Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.317, de 22.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.317, de 22.12.2004 - 5.317, de 22.12.2004 Publicado no DOU de 21.12.2004 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  As empresas estatais a que se refere o art. 1o deste Decreto deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2004.