Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.316, de 21.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.316, de 21.12.2004 - 5.316, de 21.12.2004 Publicado no DOU de 21.12.2004 - Edição extra Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 12 do Decreto no 4.992, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.   ...............................................................

..............................................................................

II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 2.128.400.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais);

..............................................................................." (NR)