Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.310, de 15.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.310, de 15.12.2004 - 5.310, de 15.12.2004 Publicado no DOU de 16.12.2004 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.




Artigo 4



Art. 4o  Na aquisição de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, o crédito de que trata o art. 3o das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento para a Contribuição para o PIS/PASEP e de quatro inteiros e seis décimos por cento para a COFINS.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos produtos relacionados nos §§ 1o a 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e §§ 1o a 4o do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003.