Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.310, de 15.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.310, de 15.12.2004 - 5.310, de 15.12.2004 Publicado no DOU de 16.12.2004 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.




Artigo 3



Art. 3º  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, são de:

        I - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:

        a) na ZFM; e

        b) fora da ZFM, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de não-cumulatividade;

        II - um inteiro e três décimos por cento e seis por cento, respectivamente, no caso de venda efetuada a:

        a) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;

        b) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

        c) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e

        d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não alcança a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados nos §§ 1o a 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e §§ 1o a 4o do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003.