Art. 3º do Decreto nº 5.310/2004

        I - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:

        a) na ZFM; e

        b) fora da ZFM, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de não-cumulatividade;

        II - um inteiro e três décimos por cento e seis por cento, respectivamente, no caso de venda efetuada a:

        a) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;

        b) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

        c) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e

        d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não alcança a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados nos §§ 1^o a 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 2002, e §§ 1^o a 4^o do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 2003.

       
Conteudo atualizado em 11/05/2025