5.301, de 9.12.2004 - 5.301, de 9.12.2004 Publicado no DOU de 10.12.2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Decretos - 5.301, de 9.12.2004 - 5.301, de 9.12.2004 Publicado no DOU de 10.12.2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o O art. 7^o do Decreto n^o 4.553, de 27 de dezembro de 2002, em conformidade com o disposto no § 2^o do art. 23 da Lei n^o 8.159, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 7^o Os prazos de duração da classificação a que se refere este Decreto vigoram a partir da data de produção do dado ou informação e são os seguintes:~~

~~I - ultra-secreto: máximo de trinta anos;~~

~~II - secreto: máximo de vinte anos;~~

~~III - confidencial: máximo de dez anos; e~~

~~IV - reservado: máximo de cinco anos.~~

Parágrafo único. Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria." (NR)

~~Conteudo atualizado em 19/11/2021~~