Decretos (2004) - 5.298, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.298, de 6.12.2004 - 5.298, de 6.12.2004 Publicado no DOU de 7.12.2004 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.