Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.297, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.297, de 6.12.2004 - 5.297, de 6.12.2004 Publicado no DOU de 7.12.2004 Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras proArtigo 7
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