Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.292, de 1º.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.292, de 1º.12.2004 - 5.292, de 1º.12.2004 Publicado no DOU de 2.12.2004 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República




Artigo 1



Art. 1o  A Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.