Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.291, de 30.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.291, de 30.11.2004 - 5.291, de 30.11.2004 Publicado no DOU de 1º.12.2004 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o Fica o DEST autorizado a:

        I - adequar o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais que:

        a) vierem a ter o seu Orçamento de Investimento constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2005 alterado por emenda parlamentar, aos valores aprovados; e

        b) receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ao limite dos créditos adicionais que vierem a ser aprovados para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e

        II - efetuar, até o dia 30 de novembro de 2005, remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica de investimentos, desde que não impliquem alteração do limite global de dispêndios e recursos fixados para cada empresa, bem como da meta de resultado primário a que se refere o inciso I do art. 2o deste Decreto.