Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.290, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.290, de 29.11.2004 - 5.290, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a prom

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