5.290, de 29.11.2004 - 5.290, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica

Decretos - 5.290, de 29.11.2004 - 5.290, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a prom

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL responsável por promover os procedimentos licitatórios para a contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica e para as respectivas outorgas de concessão dos empreendimentos a que se refere o art. 1^o deste Decreto, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 3^o da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

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