Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O CODEFAT e o CMN definirão as linhas de crédito a serem concedidas aos tomadores dos recursos, observando, no mínimo, as seguintes condições:

        I - taxas de juros e demais taxas e encargos administrativos;

        II - prazos dos empréstimos;

        III - valores máximos de financiamento por cliente;

        IV - montantes de recursos a serem disponibilizados para o PNMPO em cada ano; e

        V - requisitos para a habilitação das instituições de microcrédito produtivo orientado.