Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.

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